Termos de Uso da Plataforma Freelancer Autônomo
Estes Termos regem o uso da plataforma Freelancer Autônomo, garantindo transparência, segurança e respeito mútuo entre Profissionais e Contratantes.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:
• Leu, compreendeu e concordou com estes Termos
• É maior de 18 anos e possui capacidade legal
• Aceita integralmente todas as condições aqui descritas
A plataforma pode alterar os Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificá-los periodicamente.
2. Definições
• Plataforma: O site e suas funcionalidades
• Profissional: Usuário que oferece serviços autônomos
• Contratante: Usuário que contrata serviços
• Serviço: Trabalho prestado por um Profissional
3. Cadastro e Conta
Para usar a plataforma, o usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter sua conta segura. A conta pode ser suspensa em caso de uso indevido ou fraude.
4. Natureza da Plataforma
A Freelancer atua como mera intermediadora entre usuários, sem vínculo trabalhista ou responsabilidade direta sobre serviços.
5. Obrigações dos Usuários
Profissionais: Devem executar serviços com zelo, definir valores e arcar com custos e tributos.
Contratantes: Devem fornecer informações claras e pagar exclusivamente pela plataforma.
6. Proibições
É proibido realizar pagamentos fora da plataforma, compartilhar dados falsos, praticar assédio ou violar direitos autorais.
7. Taxas e Pagamentos
Taxa de intermediação de 10% por serviço. O Profissional recebe 90% do valor, via PIX, após a conclusão.
8. Ausência de Vínculo Empregatício
Não há vínculo trabalhista entre as partes. As relações são autônomas, conforme Art. 442-B da CLT.
9. Propriedade Intelectual
O conteúdo da plataforma é de propriedade da Freelancer. Usuários mantêm direitos sobre seus trabalhos.
10. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por conflitos entre usuários ou qualidade dos serviços. Usuários devem agir com boa-fé e profissionalismo.
11. Rescisão e Suspensão
Contas podem ser encerradas pelo usuário ou suspensas pela plataforma em caso de violação dos Termos.
12. Confidencialidade
A plataforma protege dados pessoais conforme a LGPD. As partes devem manter sigilo sobre informações confidenciais.
13. Disposições Gerais
Regidos pelas leis brasileiras, com foro na Comarca de Anápolis GO.
Para dúvidas, contate: juridico@freelancerautonomo.com.br